NOLI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI

TERMOS DE USO, DE SERVIÇO DE PAGAMENTO E DE PRIVACIDADE

Mensagem introdutória: 

Prezado usuário, leia este Termo de Uso integralmente e com atenção. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições nele estabelecidas. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termo de Uso, você poderá optar por aderir a ele. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente estes Termos de Uso, de Serviço de Pagamento e de Privacidade . A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. Na hipótese de você aceitar estes Termos de Uso, de Serviço de Pagamento e de Privacidade, doravante denominado TERMO, em nome de outra pessoa física ou jurídica, você declara e garante que tem poderes para representar tal pessoa para os fins de aderir a este TERMO. Se você for considerado menor de idade, relativamente incapaz e/ou incapaz de acordo com a jurisdição em que reside, você somente poderá utilizar a Plataforma após a aceitação deste TERMO pelos seus responsáveis legais. Pessoas físicas representando pessoas jurídicas poderão ter sua autorização de acesso à Plataforma condicionada ao fornecimento de autorizações pelas pessoas jurídicas às quais elas estão vinculadas.

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DA PLATAFORMA NOLI

1. DEFINIÇÕES

1.1. Termos definidos. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste Termo de Uso com o significado detalhado abaixo:

1.2. Utilização de termos definidos em outros instrumentos. Os termos definidos neste Termo de Uso terão o mesmo significado em qualquer outro acordo celebrado entre os Usuários e a Noli que digam respeito ao uso da Plataforma.

1.3. Rol não exaustivo. Sentenças que utilizam os termos ‘incluindo’ e ‘inclui’ devem ser interpretadas como referência a uma lista não exaustiva de hipóteses.

1.4. Conflito. Em caso de conflito entre disposições, a seguinte ordem de precedência deverá ser aplicada: (i) estes Termos de Uso; e (ii) as regras de qualquer outra política da Noli ou acordo celebrado entre a Noli e os Usuários para fins de utilização da Plataforma.

2. OBJETO

2.1. Objeto. Este Termo de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários.

3. CADASTRO DOS USUÁRIOS

3.1. Cadastro. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Tais informações serão solicitadas pela Noli, dentre outras maneiras, em campos específicos durante o cadastramento do Usuário na Plataforma.

3.1.1. Dados, informações e documentos específicos do Transportador. O cadastro do Transportador na Plataforma será liberado somente após a análise, pela equipe da Noli, de dados, informações e documentos específicos do Transportador, que comprovem a sua aptidão para a execução dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a: (i) carteira nacional de habilitação do Transportador ou dos motoristas do Transportador cadastrados na Plataforma; (ii) comprovante de residência do Transportador ou dos motoristas do Transportador com pelo menos três meses; (iii) documentação dos veículos cadastrados na Plataforma; (iv) Atestado de Antecedentes Criminais; (v) certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Caso a situação de quaisquer dos documentos listados acima passe a ser irregular após o cadastramento do Transportador na Plataforma, a Noli reserva-se o direito de suspender ou cancelar o cadastro do Transportador, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Transportador qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.1.2. Verificações adicionais. A Noli reserva-se o direito de realizar quaisquer verificações e/ou investigações adicionais, por qualquer meio ou instrumento que não seja proibido em lei, para certificar-se de que o Transportador possui a experiência, a capacidade técnica e todas as licenças, autorizações e certificações necessárias para a execução dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares de maneira adequada e com alto grau de qualidade.

3.2. Informações cadastrais. O Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá à Noli informações exatas, atualizadas e verdadeiras em relação a si próprio. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termo de Uso com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente sofridos pela Noli ou pelos demais Usuários, e não devolução dos valores eventualmente já pagos à Noli.

3.3. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente, e nunca em prazo superior a 5 (cinco) dias, quaisquer solicitações da Noli referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.4. Responsabilidade do Usuário. Considerando que os dados pessoais e as informações cadastrais do Usuário são fornecidos espontaneamente pelo Usuário, a Noli não se responsabiliza, perante os demais Usuários e terceiros, pela veracidade, atualização, exatidão, autenticidade e legalidade das informações que lhes foram fornecidas pelo Usuário. Consequentemente, o Usuário reconhece e aceita que é integralmente responsável por quaisquer atos, fatos e consequências decorrentes de informações e conteúdos veiculados por meio da Plataforma que não sejam atualizados, verdadeiros, exatos, autênticos e/ou legais.

3.5. Ausência de impedimentos para adesão a este Termo de Uso. O Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termo de Uso.

3.6. Registro como Transportador. O Transportador declara e garante que possui todas as licenças, autorizações e certificações necessárias para a execução dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando, ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

3.7. Capacidade dos Usuários pessoas físicas. Observado o disposto em 3.7.1, abaixo, os Usuários pessoas físicas deverão estar em pleno gozo de sua capacidade civil. Portanto, ao confirmar sua adesão a este Termo de Uso, o Usuário também declara ser plenamente capaz.

3.7.1. Representação de Usuários menores de idade e/ou com incapacidade absoluta ou relativa. As pessoas físicas menores de idade, bem como as relativamente incapazes ou absolutamente incapazes poderão se cadastrar na Plataforma desde que devidamente representados pelos seus pais, responsáveis e/ou representantes legais nos termos da legislação vigente.

3.8. Representação de Usuários pessoas jurídicas. Os Usuários pessoas jurídicas poderão cadastrar-se na Plataforma desde que devidamente representados, nos termos da legislação vigente e de seus atos constitutivos.

3.9. Bloqueio cadastral. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (i) a Noli constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (ii) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela Noli, a Noli poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma.

3.10. Cancelamento cadastral. Sem prejuízo da imposição de sanções previstas em lei e do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Noli, o Usuário reconhece e aceita que a Noli poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, unilateralmente cancelar o cadastro do Usuário que, a qualquer tempo, praticar qualquer uma das seguintes condutas: (i) descumprir quaisquer disposições previstas neste Termo de Uso; (ii) descumprir quaisquer de suas obrigações perante a Noli, aos demais Usuários da Plataforma, bem como quaisquer outras obrigações relacionadas à Plataforma; (iii) efetuar novo cadastro durante o período de bloqueio ou após o cancelamento de seu cadastro originário; e/ou (iv) atuar de maneira fraudulenta, deselegante e/ou em descumprimento a todo e qualquer dever legal e/ou moral.

4. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

4.1. Licença de Uso da Plataforma. Ao se cadastrar na Plataforma e aderir a este Termo de Uso, a Noli automaticamente outorgará ao Usuário uma Licença de Uso da Plataforma.

4.2. Direito de extinção da Licença de Uso da Plataforma. Caso ocorra violação deste Termo de Uso pelo Usuário, a Noli terá o direito de extinguir de pleno direito, mediante simples comunicação por escrito, sem a necessidade de observar prazo de aviso prévio, a Licença de Uso da Plataforma concedida ao Usuário.

4.3. Vedação de cessão. Os Usuários não poderão ceder nem de outra forma transferir seus direitos ou obrigações em relação à Licença de Uso da Plataforma para qualquer terceiro.

4.4. Condições gerais de uso da Plataforma. Os Usuários declaram e garantem estarem cientes e expressamente concordarem que:

(i) a Plataforma está sujeita a ajustes, alterações, atualizações e inclusões destinadas a sanar eventuais falhas e incorreções operacionais, melhorar a confiabilidade, integridade e qualidade do serviço prestado, bem como aprimorar, renovar e adaptar as suas funcionalidades;

(ii) ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário autoriza que os seus dados pessoais, informações cadastrais e informações referentes ao uso da Plataforma sejam coletados e utilizados pela Noli para fins de desenvolvimento e aprimoramento da Plataforma, observado o disposto na política de privacidade constante em 11, abaixo;

(iii) os dados, informações, marcas, sinais distintivos, direitos autorais, código-fonte e qualquer outro conteúdo relacionado à Plataforma são de titularidade exclusiva da Noli;

(iv) a Noli poderá hospedar a Plataforma, inclusive quaisquer dados pessoais, registros de conexão e/ou de acesso a aplicações e conteúdos incluídos pelos Usuários ou terceiros na Plataforma, em qualquer servidor e em qualquer localização; e

(v) a Noli poderá coletar informações sobre o uso da Plataforma pelos Usuários por meio de quaisquer tecnologias, incluindo, mas não se limitando a cookies e/ou tecnologias similares.

4.5. Obrigações gerais e condutas vedadas aos Usuários na utilização da Plataforma. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

(i) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Noli;

(ii) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;

(iii) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionadas à Plataforma;

(iv) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;

(v) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;

(vi) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(vii) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

(viii) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Noli e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

(ix) interferir no funcionamento normal da Plataforma; e

(x) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Noli para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma.

4.6. Ausência de responsabilidade da Noli. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Noli não é responsável:

(i) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à Noli referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;

(ii) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da Noli;

(iii) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento de ordens judiciais ou administrativas; e

(iv) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma.

4.7. Falhas de sistema. O Usuário reconhece e aceita que, de acordo com o atual estado da arte em matéria de informática e transmissão de dados, a Plataforma não está isenta de falhas ou interrupções de funcionamento, não sendo possível para a Noli evitar sua ocorrência. Por essa razão, o Usuário reconhece e aceita que a Noli não responderá perante o Usuário por qualquer dano, perda, despesa e/ou custo que venha a ser causado por falhas, atrasos, interrupções ou problemas de qualquer natureza na transmissão ou processamento de dados, arquivos, e-mails ou quaisquer outras informações que venham a ser introduzidas ou transitem pela Plataforma.

4.8. Continuidade dos serviços. A Noli envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente. Contudo, manutenções poderão ser feitas para evitar erros, interrupções, falhas, violações de segurança, ataques cibernéticos ou indisponibilidades de sistema. Tais manutenções poderão, eventualmente, implicar a interrupção do funcionamento da Plataforma, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Noli. Em caso de manutenções urgentes, a Noli envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.

4.9. Suspensão, interrupção ou descontinuidade. Salvo expressa previsão em contrário, a Noli poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma ou qualquer funcionalidade da Plataforma, a qualquer tempo, conforme lhe convier, mediante aviso prévio com 15 (quinze) dias de antecedência aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Noli. A Noli também se reserva o direito de impor limites em certas funcionalidades e ferramentas, ou restringir o acesso de qualquer Usuário à parte ou à integralidade das ferramentas e conteúdos da Plataforma sem aviso prévio.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Direitos autorais e propriedade industrial. O Usuário reconhece e aceita que este Termo de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou à Noli, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, etc. Ademais, ressalvado o disposto em 5.1.1, abaixo, o Usuário reconhece e aceita que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da Noli ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos à Noli, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

5.1.1. Autorização para utilização da marca Noli nos veículos do Transportador. Durante o Prazo de Vigência deste Termo de Uso, a Noli autoriza a utilização gratuita, pelo Transportador, das marcas, logotipos e/ou sinais distintivos da Noli exclusivamente nos veículos que venham a ser utilizados para a execução dos Serviços de Transporte. Uma vez encerrado o Prazo de Vigência deste Termo de Uso, por qualquer razão, ficará automaticamente cancelada a referida autorização, devendo o Transportador, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de término do Prazo de Vigência deste Termo de Uso, providenciar a retirada dos adesivos ou quaisquer referências a Noli de seus veículos. O descumprimento desta obrigação sujeitará o Transportador ao pagamento de multa punitiva, não compensatória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, a ser calculada por veículo que, inadvertidamente, continuar a utilizar a marca, o logotipo e/ou os sinais distintivos da Noli, sem prejuízo da obrigação do Transportador de indenizar a Noli por todas as perdas e danos sofridos.

5.2. Inexistência de cessão de direitos. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Noli ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

5.3. Interferência. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termo de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termo de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos pela Noli e/ou por quaisquer terceiros, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos à Noli.

6. SERVIÇOS

6.1. Serviços. Os Serviços de Transporte e os Serviços Complementares são executados diretamente pelo Transportador em benefício do Embarcador ou do Destinatário, sem qualquer interferência ou participação da Noli. A Noli atua meramente como intermediadora, aproximando Embarcadores e Transportadores que tenham interesse nos Serviços de Transporte e nos Serviços Complementares, sem, contudo, tomar parte na relação estabelecida entre Embarcadores e Transportadores.

6.2. Serviços de Transporte. Os Serviços de Transporte incluem a realização das seguintes atividades pelo Transportador: (i) recepção: é o carregamento, quando contratado, da Carga no veículo, feito de maneira adequada e cuidadosa para evitar qualquer dano à Carga; (ii) conferência: é a verificação da quantidade de objetos que compõem a Carga e seus respectivos estados de conservação, de acordo com a lista de itens indicados no orçamento pelo embarcador, tanto na recepção quanto na entrega. A conferência deverá ser realizada junto ao Embarcador, Destinatário ou responsável indicado pelo Embarcador ou pelo Destinatário. No momento da entrega, o Destinatário deverá conferir a Carga recebida e informar o Transportador a respeito de eventuais danos ou avarias identificados; (iii) transporte: é o deslocamento físico da Carga, do ponto de origem para o ponto de destino previamente definido; e (iv) entrega: é o descarregamento da Carga do veículo, feito de maneira adequada e cuidadosa para evitar qualquer dano à Carga.

6.2.1. Rota de transporte da Carga. Os Serviços de Transporte deverão ser executados observando-se a rota previamente estabelecida entre o Embarcador e o Transportador. A rota poderá ser alterada apenas em casos de acidentes, motivos de força maior e outros incidentes que impeçam o trânsito do veículo pela rota previamente estabelecido.

6.2.2. Impossibilidade de entrega da Carga ao Destinatário. Na hipótese de impossibilidade de entrega da Carga ao Destinatário em razão de ausência de pessoal responsável para recebimento da Carga na data e horário acordados, mudança de endereço ou qualquer outro fato, evento ou circunstância imputável ao Embarcador e/ou ao Destinatário, o Transportador deverá imediatamente entrar em contato com o Embarcador, com o Destinatário e/ou com a Noli a fim de identificar a melhor alternativa possível para solucionar o problema. Caberá ao Embarcador reembolsar todas as despesas e indenizar qualquer perda que o Transportador venha a incorrer pela impossibilidade de entrega da Carga ao Destinatário na data e horário acordados, exceto se por fato imputável ao próprio Transportador.

6.2.3. Cancelamento dos Serviços de Transporte. Após a contratação dos Serviços de Transporte a partir da Plataforma, o Embarcador poderá cancelar, a seu exclusivo e discricionário critério, os Serviços de Transporte desde que o faça com pelo menos 24hrs (vinte e quatro horas) de antecedência da data e horário combinados para a execução dos Serviços de Transporte. Neste caso, o valor pago pelo Embarcador será integralmente reembolsado. Em caso de cancelamentos que ocorram sem observar o aviso prévio de pelo menos 24hrs (vinte e quatro horas), o Embarcador fará jus ao pagamento de 15% (quinze por cento) do orçamento total acordado, a fim de fazer frente às despesas incorridas pelo Transportador e pela Noli.

6.3. Serviços Complementares. Os Serviços Complementares deverão ser contratados concomitantemente com os Serviços de Transporte por meio da Plataforma. Caso o Embarcador solicite ao Transportador a prestação de um Serviço Complementar que não havia sido previamente informado no momento da contratação dos Serviços de Transporte, o Transportador poderá, a seu exclusivo e discricionário critério, realizar ou não tal Serviço Complementar. Caso decida por fazê-lo, caberá ao Embarcador realizar o pagamento de todas as despesas incorridas pelo Transportador, além do complemento do preço pelos serviços efetivamente executados.

6.4. Avaliação dos Usuários. A Noli poderá divulgar as avaliações enviadas pelos Embarcadores a respeito dos Serviços de Transporte e/ou dos Serviços Complementares executados pelos Transportadores, independentemente de serem avaliações positivas e/ou negativas, desde que não contenham conteúdo ofensivo. A divulgação da avaliação dos Embarcadores tem por objetivo promover o aprimoramento da execução dos Serviços de Transporte e/ou dos Serviços Complementares e a seleção dos melhores Transportadores, podendo, por essa razão, ser utilizada pela Noli para o cancelamento e/ou suspensão do cadastro de Transportadores avaliados frequentemente de forma negativa.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. Obrigações adicionais e específicas do Embarcador. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de Uso e na legislação pertinente, o Embarcador obriga-se especificamente a:

(a) não solicitar a execução dos Serviços de Transporte para Cargas que contenham material ilícito, proibido, perigoso ou obtido ilegalmente. Este Termo de Uso não gera para a Noli a obrigação de fiscalizar o conteúdo da Carga. O Embarcador deverá indenizar a Noli e o Transportador por toda e qualquer perda ou dano sofrido em razão do descumprimento desta obrigação, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e civis previstas na legislação aplicável;

(b) a declarar e a especificar detalhadamente o material que compõe a Carga que pretende que seja transportada pelos Transportadores, indicando sua natureza, valor, peso, quantidade e o que mais for necessário para que o Transportador não a confunda com outras. Caso o Transportador identifique, no momento da recepção da Carga, qualquer incompatibilidade material relevante com a descrição encaminhada pelo Embarcador, o Transportador terá o direito de se recusar a executar os Serviços de Transporte, sendo que, nessa hipótese, nenhum reembolso de preço será devido ao Embarcador;

(c) celebrar com o Transportador contrato de transporte, caso venha a ser legalmente exigido;

(d) indicar o nome completo, telefone e o endereço do Destinatário;

(e) orientar o Destinatário para aguardar a chegada do Transportador na data e horário combinados para a entrega da Carga, devendo o Destinatário informar prontamente o Embarcador e este, por sua vez, o Transportador e a Noli, a respeito de qualquer ato, fato ou circunstância que impossibilite ou possa gerar qualquer atraso no recebimento da Carga;

(f) orientar o Destinatário para que, no ato da entrega da Carga, informe quaisquer danos ou avarias identificados na Carga, sob pena de decair do direito de reclamar eventuais perdas ou danos havidos na Carga;

7.2. Obrigações adicionais e específicas do Transportador. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de Uso e na legislação pertinente, o Transportador obriga-se especificamente a:

(a) atuar com diligência e estrita observância aos termos e condições previstos neste Termo de Uso e na legislação aplicável em vigor, empregando mão de obra qualificada, treinada e em número suficiente para executar os Serviços de Transporte e/ou os Serviços Complementares com alta qualidade, precisão e nível técnico;

(b) exigir que o Embarcador ateste, por escrito, a relação detalhada dos produtos e mercadorias que fazem parte da Carga a ser transportada;

(c) recusar o transporte da Carga que não esteja devidamente embalada ou que possa colocar em risco a saúde de pessoas ou danificar o veículo e outros bens de terceiros, ou ainda de Carga que contenha material ilícito, perigoso, proibido ou cuja origem não possa ser comprovada pelo Embarcador;

(d) informar a Noli, o Embarcador e o Destinatário acerca de todo e qualquer evento que possa implicar atraso em qualquer prazo acordado com o Embarcador, apontando de forma objetiva as ações que serão realizadas para resolução do(s) incidente(s), no menor lapso temporal possível;

(e) informar a Noli e o Embarcador a respeito de qualquer incidente no transporte das Cargas;

(f) utilizar veículos regularmente inscritos nos órgãos de trânsito, sem qualquer tributo em atraso e em bom estado de conservação. Os veículos cadastrados para a execução dos Serviços de Transporte deverão conter identificação visual e eletrônica, na forma estabelecida pela ANTT, mediante instalação de dispositivo de identificação eletrônica;

(g) manter carteira nacional de habilitação válida e correspondente ao porte do veículo a ser utilizado para a prestação dos Serviços de Transporte;

(h) efetuar a apresentação e/ou liberação dos documentos fiscais pertinentes nos postos de fiscalização instalados ao longo da rota da Carga, obtendo o visto/carimbo necessário, sendo certo que na hipótese de extravio ou abandono de documentos fiscais, responderá por todos os danos e custos gerados ao Embarcador, ao Destinatário e/ou à Noli, inclusive notificações/autuações fiscais em decorrência da ausência da mencionada documentação;

(i) emitir o conhecimento de transporte, físico ou eletrônico, conforme o caso, e quaisquer outros documentos fiscais que sejam ou venham a ser necessários para a prestação dos Serviços de Transporte, incluindo o manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-e) e o documento auxiliar de manifesto eletrônico de documentos fiscais (DAMDFE);

(j) arcar com todos os custos decorrentes da aplicação de eventuais multas de transito ou sanções pelo descumprimento da legislação de trânsito em função da execução dos Serviços de Transporte;

(k) manter, durante todo o Prazo de Vigência deste Termo de Uso, atualizadas, válidas e em vigor todas as permissões, autorizações, certidões, registros ou licenças que sejam necessários para a execução de suas atividades, inclusive e especialmente o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C);

(l) imediatamente, e em nenhuma hipótese em prazo superior a 2 (dois) dias úteis a partir da data de ciência, informar à Noli a respeito de eventual cassação ou revogação de qualquer permissão, autorização, certidão, registro ou licença que sejam necessários para a execução de suas atividades;

(m) arcar com todas as despesas de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, consumerista e/ou tributária relativas aos seus profissionais, colaboradores, prestadores de serviço, atividades, clientes e usuários, conforme legislação aplicável;

(n) responsabilizar-se ilimitadamente por perdas e/ou danos decorrentes de ações e/ou omissões de seus empregados, prepostos e/ou representantes legais, causados à Noli ou aos outros Usuários, durante ou em decorrência da execução dos Serviços de Transporte e/ou dos Serviços Complementares;

(o) contratar e a manter válido e vigente contrato de seguro com pelo menos as seguintes coberturas: (i) danos a terceiros e (ii) perdas ou danos causados à Carga;

(p) não reproduzir ou apropriar-se de documentos, informações, equipamentos e/ou materiais que lhe sejam confiados para execução dos Serviços de Transporte e/ou dos Serviços Complementares, nem tampouco divulgar fatos e informações da Noli ou dos Embarcadores de que tome conhecimento, exceto aos seus profissionais que delas necessitem para a execução dos serviços sujeitos a este Termo de Uso, nos estritos limites do que for necessário;

(q) conservar e zelar por todo e qualquer material, equipamento e/ou documento de propriedade da Noli e/ou dos Embarcadores que lhe haja sido entregue para fins e efeitos deste Termo de Uso, sendo vedado seu uso para qualquer finalidade estranha à presente avença, e, ao final do Prazo de Vigência deste Termo de Uso, devolvê-los independentemente de solicitação da parte que houver entregue o material, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de término; e

(r) manter atualizado os seus dados cadastrais e societários perante a Noli, encaminhando cópia simples de seus atos societários consolidados, sempre quando solicitado por esta.

8. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

8.1. Responsabilidade pela execução dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares. Em razão da circunstância de a Noli não tomar parte nos Serviços de Transporte e/ou nos Serviços Complementares, e exceto nas hipóteses previstas em 8.2.2, abaixo, o Transportador será o único e exclusivo responsável, desde o recebimento até a entrega da Carga ao Destinatário, por todo e qualquer dano, perda ou avaria resultante, decorrente ou relacionada à execução dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares, inclusive em razão do atraso na entrega da Carga, quando houver prazo pactuado com o Embarcador.

8.1.1. Responsabilidade por colaboradores que atuem na prestação dos Serviços. O Transportador é ilimitadamente responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos Serviços de Transporte e para a execução dos Serviços Complementares, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

8.2. Limitação de responsabilidade do Transportador. A responsabilidade do Transportador por dano, perda ou avaria resultante, decorrente ou relacionada à execução dos Serviços de Transporte está limitada ao valor declarado pelo Embarcador ou pelo Destinatário no ato da celebração ou da assinatura do contrato de transporte ou do conhecimento de transporte, acrescido do valor do frete e do seguro correspondente, de acordo com a legislação aplicável.

8.2.1. Término da responsabilidade do Transportador. Em conformidade com a legislação aplicável, o Embarcador reconhece e aceita que a responsabilidade do Transportador cessa quando do recebimento da carga pelo Destinatário, desde que tal recebimento ocorra sem protestos ou ressalvas. Por essa razão, o Embarcador deverá orientar o Destinatário para que eventuais perdas, danos ou avarias à Carga sejam objeto de imediata comunicação ao Transportador e à Noli quando do recebimento da Carga.

8.2.2. Ausência de responsabilidade do Transportador. Também nos termos da legislação aplicável, o Transportador não será responsável por dano, perda ou avaria resultante, decorrente ou relacionada à execução dos Serviços de Transporte decorrente de (i) ato ou fato imputável ao Embarcador ou ao Destinatário, (ii) inadequação da embalagem da Carga, (iii) vício próprio ou oculto da Carga, (iv) manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo Embarcador ou pelo Destinatário, ou ainda pelos seus agentes e prepostos, ou (v) força maior ou caso fortuito.

8.3. Responsabilidade do Embarcador. Observado o disposto em 8.1, acima, o Embarcador será o único e exclusivo responsável pelos danos, perdas ou avarias resultantes, decorrente ou relacionada à execução dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares, inclusive em razão do atraso na entrega da Carga, quando houver prazo pactuado com o Transportador, decorrentes de (i) inveracidade na declaração de Carga ou de inadequação dos elementos que lhe compete fornecer para a emissão do conhecimento de transporte e demais documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável, sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do Transportador, (ii) ato ou fato imputável ao Embarcador ou ao Destinatário, (iii) inadequação da embalagem da Carga, (iv) vício próprio ou oculto da Carga e (v) manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo Embarcador ou pelo Destinatário, ou ainda pelos seus agentes e prepostos.

9. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA NOLI

9.1. Obrigação de indenizar a Noli. Os Usuários, sejam eles Embarcadores ou Transportadores, obrigam-se a indenizar e a manter a Noli, seus sócios, administradores e colaboradores livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos pela Noli, seus sócios, administradores e colaboradores e/ou por quaisquer outros Usuários e/ou terceiros com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termo de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Sem prejuízo do disposto anteriormente, fica esclarecido que a obrigação de indenizar e manter indene prevista neste item inclui, sem se limitar, gastos incorridos pela Noli ou por quaisquer outros Usuários e/ou terceiros prejudicados em decorrência do pagamento de honorários de advogado, peritos e/ou assistentes técnicos.

9.1.1. Exclusão da Noli do polo passivo de demandas. Na hipótese de a Noli vir a ser incluída no polo passivo de qualquer ação judicial e/ou procedimento arbitral em virtude de transação realizada entre Embarcadores e Transportadores por meio da Plataforma, seja ela relacionada à execução dos Serviços de Transporte e/ou dos Serviços Complementares, o Embarcador ou o Transportador, a depender de quem seja réu ou responsável pelo pagamento da indenização objeto da controvérsia, deverá imediatamente adotar todas as providências necessárias para que a Noli seja excluída da ação judicial e/ou do procedimento arbitral, conforme o caso, respondendo pelo pagamento das custas processuais e todos os ônus decorrentes para que tal exclusão seja realizada no menor lapso temporal possível, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros.

9.2. Limitação de responsabilidade da Noli. Exceto conforme expressamente estabelecido em 9.4, fica expressamente excluída a responsabilidade da Noli, até o limite máximo permitido por lei:

(a) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;

(b) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;

(c) por todo e qualquer dano, perda ou avaria resultante, decorrente ou relacionada à execução dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares, inclusive em razão do atraso na entrega da Carga, que seja imputável ao Embarcador, ao Destinatário ou ao Transportador; e

(d) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

9.2.1. Revisão de preços. O preço devido à Noli pela Licença de Uso da Plataforma e pela intermediação de negócios entre Embarcadores e Transportadores foi fixada pela Noli com base na limitação de responsabilidade contida em 9.2. Caso, por qualquer razão, essa cláusula seja considerada inválida ou não exequível por qualquer razão, a Noli se reserva o direito de rever o preço da Licença de Uso da Plataforma e do serviço de intermediação de negócios entre Embarcadores e Transportadores.

9.3. Limite máximo de indenização. Em nenhuma hipótese, exceto conforme expressamente estabelecido em 9.4, a Noli será responsável por pagar ao Usuário indenização em montante superior à remuneração total paga pelo Usuário à Noli termos deste Termo de Uso.

9.4. Atos não sujeitos ao limite de responsabilidade. Nada neste Contrato exclui ou limita qualquer responsabilidade das Partes por: (i) declarações intencionalmente falsas ou outro ato ou omissão fraudulenta, bem como dolo ou culpa grave; (ii) em relação ao Usuário, pagar a remuneração devida à Noli; ou (iii) qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

10. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

10.1. Preço. Em contraprestação à execução dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares, o Embarcador obriga-se a pagar o preço previamente estabelecido por meio da Plataforma no momento da contratação do Transportador.

10.1.1. Integralidade do Preço. O preço é fixado de modo definitivo, inalterável e vinculante, não sendo, portanto, sujeito a quaisquer outras alterações, positivas ou negativas, correções, acréscimos e/ou ajustes positivos ou negativos de qualquer natureza, a qualquer título e a qualquer tempo, exceto na hipótese indicadas em 6.3.

10.1.2. Despesas. Todos os custos inerentes à prestação dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares, aos materiais, produtos e equipamentos a serem utilizados, inclusive pedágio, gasolina, seguros, dentre outros, necessários à completa e integral prestação das atividades objeto deste instrumento, já estão considerados no preço e serão incorridas única e exclusivamente pelo Transportador.

10.2. Remuneração da Noli. Do valor total do preço, determinado percentual que variará entre 10% e 20%, informado ao Transportador no momento da notificação da solicitação de serviço e a total critério da Plataforma, deverá ser pago à Noli, em contrapartida à Licença de Uso da Plataforma e à intermediação dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares.

10.2.1. O valor poderá ser pago de duas maneiras: i) retido quando o pagamento for realizado através dos meios de pagamento da Plataforma ou; ii) em boleto, quando o Embarcador desejar realizar o pagamento em dinheiro diretamente ao Transportador.

10.2.2. O Transportador aceita e autoriza a Noli a realizar a retenção de valores a serem repassados em caso de inadimplência de boletos referentes a serviços anteriores realizados através da Plataforma, sendo o saldo remanescente transferido à conta indicada pelo Transportador.

10.3. Formas de Pagamento. O pagamento do preço pelo Embarcador deverá ser realizado por meio de cartão de crédito, Paypal, boleto ou transferência bancária de recursos para a conta corrente indicada pela Noli.

10.3.1. Atraso no pagamento. O atraso injustificado no pagamento do preço sujeitará o Embarcador ao pagamento de juros de mora no valor de 1% (um por cento) calculado ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor calculado ao mês, sem prejuízo da atualização monetária do saldo devedor pela variação positiva do IPCA/IBGE, desde a data de inadimplemento até a data de efetivo pagamento do saldo devedor.

10.4. Repasse aos Transportadores. A Noli efetuará o repasse do valor correspondente ao preço devido ao Transportador em até 5 dias úteis após a finalização do serviço, desde que não haja nenhum empasse com o Embarcador. Neste caso, o prazo poderá ser indeterminado até solução de divergências.

10.5. Retenções. O Transportador aceita e autoriza a Noli a realizar retenções no valor a ser repassado em contrapartida à execução dos Serviços de Transporte e/ou à execução dos Serviços Complementares, até o limite do saldo a receber pelo Transportador da Noli, para fazer frente a eventuais custos, despesas ou indenizações cobradas da Noli em razão de dano, perda ou avaria resultante, decorrente ou relacionada à execução dos Serviços de Transporte e dos Serviços Complementares, inclusive em razão do atraso na entrega da Carga, quando houver prazo pactuado com o Embarcador, por atos ou fatos imputáveis ao Transportador. Tais valores retidos serão pagos ao Transportador tão logo o Transportador comprove que indenizou ou celebrou acordo com o Embarcador ou com o Destinatário para encerrar as discussões em torno da responsabilidade por perdas ou danos à Carga transportadora.

10.6. Valores Brutos. Os valores indicados na Plataforma, exceto quando expressamente previsto de forma diversa, são brutos. Os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução dos Serviços de Transporte ou dos Serviços Complementares, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. Login e senha. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve escolher um “nome de usuário” (i.e. login) e uma senha, que serão únicos, pessoais e intransferíveis, e cuja utilização lhe franqueará acesso às funcionalidades da Plataforma. O Usuário pode, a qualquer momento, trocar sua senha modificando o cadastro já existente.

11.1.1. Responsabilidade pelo uso de login e senha. O Usuário aceita e reconhece que a Noli não tem controle sobre o uso do login e da senha que lhe foi atribuído, razão pela qual o Usuário será o único responsável por quaisquer atividades realizadas na Plataforma a partir da utilização de seu login e senha, ainda que o Usuário não tenha conhecimento do eventual uso não autorizado de seu login e senha. O Usuário obriga-se a manter a confidencialidade de seu login e senha e não deverá fornecer seu login e senha a quaisquer estranhos, devendo imediatamente informar a Noli a respeito de qualquer uso não autorizado de que venha a tomar conhecimento.

11.1.2. Dever de informar acesso não autorizado e quaisquer solicitações feitas por terceiros. O Usuário neste ato obriga-se a notificar imediatamente a Noli sobre qualquer: (i) uso não autorizado de sua conta por quaisquer terceiros; (ii) solicitação de seus dados por terceiros que façam uso não autorizado de marcas, domínios ou denominações ligadas à Noli ou à Plataforma; e (ii) forma de acesso não autorizado aos seus dados cadastrais por quaisquer terceiros.

11.2. Identificação de Usuários. Sem prejuízo do disposto neste Termo de Uso, o Usuário reconhece e aceita que a Noli poderá utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os diversos Usuários da Plataforma, incluindo, sem se limitar a, obter os números de IP e arquivos de log, dos terminais, computadores, tablets e/ou smartphones utilizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que a Noli considere pertinentes para a conferência de informações declaradas por Usuários.

11.3. Divulgação permitida. O Usuário reconhece e aceita que a Noli está autorizada a fornecer informações cadastrais sobre o Usuário às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação em vigor.

11.4. Informações que não permitem a identificação. O Usuário reconhece e autoriza que a Noli compartilhe com terceiros as informações que não permitam a identificação ou individualização do Usuário, de modo a aprimorar ferramentas, serviços e produtos disponibilizados por meio da Plataforma e aproximar do Usuário ferramentas que possam ser de seu especial interesse.

11.5. Informações que permitem a identificação. O Usuário reconhece e autoriza que a Noli compartilhe com terceiros as informações que permitam a identificação ou individualização do Usuário, localizados no Brasil e/ou em qualquer outro país nas seguintes hipóteses:

(a) com empresas contratadas pela Noli para prestar serviços relacionados à Plataforma, desde que tais empresas tratem as informações que permitam a identificação do Usuário em conformidade com o disposto nesta cláusula 11;

(b) caso haja a venda, cessão ou outra transferência da Plataforma, hipótese na qual será solicitado ao adquirente que trate as informações que permitam a identificação do Usuário em conformidade com o disposto nesta a cláusula 11; ou

(c) com sociedades ou pessoas físicas integrantes do mesmo grupo econômico do qual a Noli faça parte para o desempenho das suas atividades, desde que tais sociedades ou pessoas físicas tratem as informações que permitam a identificação do Usuário em conformidade com o disposto nesta cláusula 11.

11.6. Utilização dos dados pessoais, informações cadastrais e outras informações dos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que a Noli poderá utilizar os seus dados pessoais, informações cadastrais e outras informações e conteúdos por ele postadas, criados ou editados para diversos fins, incluindo, mas não se limitando para: (i) importar dados pessoais, cadastros e conteúdos para outras plataformas, softwares, aplicativos e/ou websites; (ii) incrementar, desenvolver e administrar a Plataforma e/ou qualquer outro programa de computador desenvolvido pela Noli; (iii) melhor compreender os interesses e necessidades dos Usuários; (iv) permitir a personalização e o aprimoramento da experiência dos Usuários; (v) disponibilizar atualizações de software e anúncios de produtos de terceiros; e (v) permitir a personalização e a veiculação de anúncios e publicidade de terceiros.

11.7. Monitoramento. O Usuário reconhece e aceita que a Noli utiliza sistema de monitoramento de acessos às páginas da Plataforma e seu mapeamento permite à Noli saber quantos acessos são efetuados por período e/ou por seções, para que, com isso, a Noli possa prestar seus serviços da forma mais eficaz possível.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1. Confidencialidade. A Noli compromete-se a empreender seus melhores esforços para adotar todas as medidas cabíveis para manter a segurança e a confidencialidade dos dados que lhe foram fornecidos pelos Usuários. Não obstante, a Noli não se responsabiliza por eventuais prejuízos causados aos Usuários por terceiros que utilizem meios ilícitos para obter acesso a informações confidenciais relacionadas aos Usuários.

13. VIGÊNCIA

13.1. Vigência. Este Termo de Uso vigorará por tempo determinado, desde a data de adesão do Usuário a este Termo de Uso até o cancelamento, por qualquer razão, do cadastro do Usuário na Plataforma.

13.2. Resilição. Este Termo de Uso poderá ser resilido imotivadamente pelo Usuário mediante o cancelamento do seu cadastro na Plataforma, desde que o Usuário não tenha qualquer pendência que impossibilite o cancelamento do seu cadastro, tais como ordens de serviços pendentes de execução, atraso na realização de pagamentos, entre outros.

13.3. Rescisão por justa causa. Qualquer das Partes poderá rescindir este Termo de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termo de Uso, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos.

13.4. Sobrevivência. Sobreviverá o término da vigência deste instrumento o disposto nas cláusulas 4, 5, 9, 14.12 e 14.13 deste Termo de Uso.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Atraso no Pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termo de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

14.2. Independência das Partes. Exceto conforme expressamente previsto neste instrumento, as partes declaram que este Termo de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre as mesmas, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra Parte.

14.2.1. Ausência de vínculo trabalhista. As partes reconhecem expressamente que não existe vínculo trabalhista entre, de um lado, o Transportador e seus colaboradores e, de outro lado, o Embarcador, o Destinatário e/ou a Noli, competindo a cada um, particularmente e com exclusividade, o cumprimento de suas respectivas obrigações trabalhistas e previdenciárias, na forma da legislação aplicável, observado o disposto no art. 5º da Lei n.º 11.442/2007. Cabe ao Transportador, de acordo com sua política administrativa e de pessoal, observadas as disposições legais vigentes, admitir, demitir, classificar, reclassificar, promover, transferir, reajustar e, enfim, modificar condições dos contratos de trabalho por ele mantidos.

14.3. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Este Termo de Uso é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, formalizando sua expressa ciência e anuência a todos os seus termos, responsabilizando-se assim pelas obrigações por si assumidas e pelas declarações por si prestadas.

14.4. Nulidade. Na hipótese de qualquer cláusula deste Termo de Uso vir a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas nele previstas, as quais permanecerão em plenamente válidas e eficazes.

14.5. Alterações. A Noli poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, os parâmetros de segurança e as condições de uso da Plataforma. Fica estabelecido que as novas versões dos referidos documentos entrarão em vigor em 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma (i.e. opt out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso, pelo Usuário, da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão deste Termo de Uso, dos parâmetros de segurança e/ou das condições de uso da Plataforma, conforme o caso.

14.6. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Uso, salvo se com a expressa e prévia anuência da Noli. A Noli, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Uso, desde que a entidades controladas, controladoras ou sob controle comum com a Noli.

14.7. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. As partes, neste ato, declaram e acordam expressamente que: (i) o não exercício por qualquer delas, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste Termo de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste Termo de Uso, a Noli tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste Termo de Uso, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este Termo de Uso com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

14.8. Avisos e notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termo de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados, (i) se para a Noli, para o endereço de email contato@nolifretes.com.br ou para o endereço de sua sede social e, (ii) se para o Usuário, ao endereço físico ou eletrônico constante de seu cadastro ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade somente se enviados por carta registrada ou protocolada com aviso de recebimento, ou enviada por Cartório de Títulos e Documentos, por via judicial, ou ainda, por telegrama, e-mail com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio disponível na Plataforma, desde que comprovado o respectivo recebimento

14.9. Tributos. Os tributos de qualquer natureza que sejam devidos em razão das operações previstas neste Termo de Uso serão de responsabilidade da Parte a quem a legislação em vigor atribui a condição de contribuinte.

14.10. Títulos. Os títulos das cláusulas deste Termo de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

14.11. Contato. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com a Noli por meio do seguinte endereço de e-mail: contato@nolifretes.com.br

14.12. Legislação aplicável. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.13. Lei aplicável e eleição de foro. Este Termo de Uso será regido e interpretado conforme as leis brasileiras. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias relacionados à interpretação e/ou ao cumprimento deste Termo de Uso.

[  ] Eu aceito.